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SEEU · Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Lajeado
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LAJEADO VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE LAJEADO Autos nº. 8000144-19.2023.8.21.0017 Processo: 8000144-19.2023.8.21.0017 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (CPF/CNPJ: 93.802.833/0001- 57) Executado(s): NICOLE CAROLINE DUARTE (CPF/CNPJ: 025.767.780-11) Rua Dr. Thomaz Assumpção Pereira, 341 - Jardim do Cedro - LAJEADO/RS - Telefone: (51)990141114 Vistos. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, acolho a promoção pelo Ministério Público lançada no evento 150, para declarar extinta a punibilidade de NICOLE nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.CAROLINE DUARTE, Comunique-se ao Juízo do processo de conhecimento. Atribuo à presente decisão, assinada digitalmente, força de ofício. Intimem-se. Proceda-se às diligências necessárias. Após, arquive-se. Lajeado, 04 de setembro de 2026. Ângela Lucian Juíza de Direito
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