8000144-06.2025.8.05.0272

Intimação

TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000144-06.2025.8.05.0272 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE REQUERENTE: MARLIETE MOTA SIMOES FERREIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de execução individual de título executivo judicial oriundo de mandado de segurança coletivo (Processo nº 8019104-26.2020.8.05.0000), ajuizada por MARLIETE MOTA SIMÕES FERREIRA em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a implementação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) em seus proventos de aposentadoria no percentual de 31,18%, além do pagamento dos valores retroativos devidos desde a impetração da ação coletiva (ID 483351790). A exequente sustentou, em síntese, que é professora aposentada da rede pública estadual, com direito à paridade remuneratória, fazendo jus à extensão da referida vantagem de caráter genérico nos termos da coisa julgada formada no acórdão coletivo (ID 483351790). Juntou procuração, documentos pessoais, histórico funcional e contracheque (ID 483351790). O feito fora distribuído inicialmente perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID 483351790), oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a intimação do executado (ID 483351790). O ESTADO DA BAHIA apresentou impugnação (ID 483351790), arguindo preliminarmente: a necessidade de procuração atualizada; a incorreção do valor da causa; a necessidade de suspensão do feito com base no Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça ou a extinção por ausência de prévia liquidação; e a ilegitimidade ativa sob a alegação de que associações genéricas atuam por representação processual, exigindo filiação prévia e autorização individual (ID 483351790). No mérito, alegou a inexigibilidade do título por incompatibilidade da vantagem com o regime de subsídio instituído pela Lei Estadual nº 12.578/2012, afirmando a ocorrência de liquidação com dano zero diante da incorporação anterior da verba, a impossibilidade de cálculo sobre o piso nacional, o descabimento de multa diária, o não cabimento de honorários executivos e a impossibilidade de retenção de honorários contratuais em folha de pagamento (ID 483351790). A exequente apresentou manifestação à impugnação, rebatendo integralmente as preliminares e defendendo a higidez do título executivo judicial e dos pedidos formulados (ID 483351790). Em decisão colegiada, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reconheceu a incompetência absoluta da Seção Cível de Direito Público para o processamento da execução individual e determinou a redistribuição dos autos à comarca do domicílio da exequente (ID 483351790). Recebidos os autos neste juízo (ID 506957508), as partes foram intimadas, tendo a exequente reiterado o pedido de prosseguimento com a juntada de precedente jurisprudencial (ID 511266620), enquanto o executado permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria (ID 525235660). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com a presença de todos os pressupostos processuais e condições da ação, comportando imediato julgamento, motivo pelo qual se passa ao exame conjunto das questões processuais pendentes e do mérito. Inicialmente, afasta-se a alegação de irregularidade de representação processual. A procuração outorgada pela exequente (ID 483351790) confere poderes específicos para atuação em demandas de revisão de proventos funcionais e execução, mantendo plena higidez e eficácia. Conforme disciplina o artigo 682, inciso I, do Código Civil, o mandato cessa pela revogação ou renúncia, inexistindo imposição legal de prazo de validade determinado para o instrumento ad judicia, de modo que a presunção de continuidade do mandato prevalece na ausência de qualquer elemento concreto em sentido contrário. Rejeita-se a preliminar de sobrestamento processual ou de extinção por ausência de prévia liquidação. A presente demanda veicula o cumprimento de obrigação de fazer fundada em comando judicial líquido e determinado, consistente na implantação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) no percentual exato de 31,18% sobre o vencimento ou subsídio básico, o que independe de procedimento liquidatório autônomo complexo. Ademais, a controvérsia atinente ao Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça não alcança as tutelas específicas de obrigação de fazer em que a quantificação prescinde de cognição exauriente adicional, inexistindo óbice ao imediato processamento executivo. De igual modo, não prospera a alegação de ilegitimidade ativa ad causam. O título executivo judicial foi expressamente formado em mandado de segurança coletivo impetrado por entidades associativas na qualidade de substitutas processuais extraordinárias de toda a categoria do magistério estadual (artigo 5º, inciso LXX, alínea b, da Constituição Federal). O próprio acórdão exequendo (ID 483351790) repeliu tal arguição, assentando a eficácia subjetiva ampla da coisa julgada a todos os integrantes da categoria que façam jus à paridade remuneratória, independentemente de autorização individual expressa ou de filiação prévia à época da impetração. Admitir a rediscussão dessa matéria na presente fase processual violaria a imutabilidade da coisa julgada material assegurada pelo artigo 508 do Código de Processo Civil. No que tange ao valor da causa, verifica-se que o montante indicado na petição inicial (R$ 17.918,29) (ID 483351790) atende com precisão ao disposto no artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, correspondendo ao somatório das parcelas vencidas pretéritas e à anuidade das prestações vincendas decorrentes do incremento mensal pretendido, razão pela qual se rejeita a impugnação neste ponto. Superadas as matérias processuais, ingressa-se no mérito da execução. A exequente comprovou ser servidora pública inativa do magistério estadual, admitida originariamente em 06/08/1974 (ID 483351790), cuja inativação ocorreu sob a égide constitucional da paridade remuneratória, preenchendo todos os requisitos materiais fixados no acórdão concessivo transitado em julgado no Mandado de Segurança Coletivo nº 8019104-26.2020.8.05.0000 (ID 483351790). A alegação do executado no sentido da impossibilidade de cumulação da GEAC com o regime de subsídio instituído pela Lei Estadual nº 12.578/2012 e de ocorrência de liquidação com dano zero deve ser integralmente rejeitada. Com efeito, essa matéria de defesa já fora deduzida pelo Estado da Bahia na ação de conhecimento e restou expressamente repelida pelo acórdão exequendo e no julgamento dos respectivos embargos de declaração (ID 483351790). Ficou decidido de maneira terminativa que o reconhecimento do direito dos inativos à GEAC decorre do caráter genérico da gratificação e que a estruturação do subsídio não configurou absorção integral da referida vantagem remuneratória, inexistindo bis in idem. A documentação funcional acostada aos autos (ID 483351790) demonstra que a servidora não percebe a GEAC em rubrica própria no percentual determinado no título coletivo, persistindo a omissão estatal e a imperatividade do cumprimento da obrigação de fazer. No que concerne à base de cálculo, a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe deve incidir no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico ou parcela de subsídio da servidora, computando-se as eventuais atualizações legais e reajustes reconhecidos na carreira, por força da estrita observância ao princípio da paridade remuneratória. Quanto ao pleito de fixação de multa diária, o artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a imposição de astreintes para assegurar o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, mostrando-se adequada a fixação de prazo razoável e sanção cominatória para a hipótese de descumprimento, visando conferir efetividade à ordem judicial. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução individual de sentença coletiva, aplica-se a tese vinculante firmada no Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça e o enunciado da Súmula 345 do STJ, os quais consolidam o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários nas execuções individuais autônomas propostas por beneficiários de decisões coletivas, calculados com fulcro no artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, no que concerne ao pedido de dedução de honorários contratuais diretamente dos contracheques da servidora com repasse em conta bancária (ID 483351790), indefere-se a providência nesta via executiva. O mecanismo de retenção previsto no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994 restringe-se às quantias a serem pagas por precatório ou requisição de pequeno valor mediante expedição de mandado de levantamento judicial, não se prestando a impor à Administração Pública deveres operacionais de desconto de parcelas vincendas em contracheque decorrentes de tutela específica de fazer, cabendo aos patronos a cobrança dos honorários ajustados diretamente junto à constituinte. Dessarte, impõe-se a rejeição da impugnação apresentada pelo Estado da Bahia e o acolhimento da pretensão executiva para determinar a implantação da vantagem nos proventos da exequente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, e artigos 535 e 536 do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXECUTIVO, para: a) determinar ao ESTADO DA BAHIA a obrigação de fazer consistente na imediata implantação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) nos proventos de aposentadoria da exequente MARLIETE MOTA SIMÕES FERREIRA, no percentual de 31,18% (trinta e um vírgula dezoito por cento) sobre o vencimento ou subsídio básico, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) reconhecer o direito da exequente à apuração das diferenças remuneratórias vencidas desde a impetração do mandado de segurança coletivo originário até a data da efetiva implantação em folha, cujos valores deverão ser executados e requisitados nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, mediante observância da disciplina constitucional e legal dos juros moratórios e da correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública; c) indeferir o pedido de reserva e desconto em folha de pagamento dos honorários contratuais sobre as parcelas vincendas da obrigação de fazer, cabendo a sua satisfação diretamente entre causídico e constituinte; d) condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase executiva, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais em face da isenção legal conferida à Fazenda Pública estadual. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Valente-BA, data da assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito