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SEEU · 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 105 - Foro Central I - Praia de Belas - Porto Alegre/RS - CEP: 90.110-161 - Fone: (51)32106750 - E-mail: frpoacent3vec@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE 3ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Processo nº. 8000141-43.2022.8.21.0003 Processo nº: 8000141-43.2022.8.21.0003 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): Maxwel Souza dos Santos Vistos. Acolho o parecer ministerial, fins de deferimento do indulto. Julgo extinta a punibilidade. Intimem-se. Recolha-se mandado eventualmente expedido / expeça-se alvará, se necessário. Baixem-se os demais incidentes, em razão da prejudicialidade. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Porto Alegre, 03 de setembro de 2026. Roberto Coutinho Borba Magistrado(a)
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