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SEEU · Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria (PPL e PRD)
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA MARIA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA (PPL E PRD) Autos nº. 8000140-75.2022.8.21.0062 Processo nº: 8000140-75.2022.8.21.0062 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade (ER) Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): JOAO ALBERTO MACIEL DE ARAUJO Vistos. Recebo, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, o recurso de agravo em execução interposto pela Defesa, bem como as razões já apresentadas (seq. 272.1). Forme-se o instrumento no sistema eletrônico com as peças indicadas pelo agravante, devendo dele constar ainda aquelas mencionadas no parágrafo único do art. 587 do CPP. Ao recorrido para contrarrazões. Por fim, voltem para manutenção ou reforma da decisão. Santa Maria, data da assinatura digital. Thiago Tristão Lima, Magistrado(a).
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