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SEEU · 1º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas
Avenida Ferreira Viana, 1134 - Cruzeiro do Sul - Pelotas/RS - CEP: 96.085-000 - Fone: 53-3279-4900 - E-mail: frpelotasvecr@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PELOTAS 1º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PELOTAS Processo nº. 8000139-50.2021.8.21.0022 Processo nº: 8000139-50.2021.8.21.0022 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): Cristian da Fonseca Moraes Vistos. Homologo o formulário de adesão ao PAC do seq. 558, referente ao apenado que se encontra em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Comunique-se ao IPME 5ª DPR. Oficie-se à Secretaria de Serviços Urbanos de Pelotas - RS, dando-lhe ciência acerca da presente decisão, bem como requisitando que, em caso de descumprimento/falta/ desistência do apenado, deverá comunicar de imediato este juízo. Por fim, diante da manifestação acostada ao seq. 565, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Pelotas, 08 de setembro de 2026. Felipe Magalhães Bambirra Magistrado(a)
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