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TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000134-28.2026.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: DACI LOPES SANTOS Advogado(s): ARITANA ANGELA NUNES registrado(a) civilmente como ARITANA ANGELA NUNES (OAB:BA52625) REU: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Considerando que foi deferida tutela de urgência no ID.562188730, determinando ao Município requerido a implementação da progressão funcional da parte autora para o Nível III, e não havendo nos autos informação clara acerca do efetivo cumprimento da medida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve o cumprimento da tutela de urgência deferida, esclarecendo se a progressão funcional para o Nível III foi efetivamente implementada, inclusive quanto aos respectivos efeitos financeiros, indicando, em caso positivo, a data em que ocorreu o cumprimento. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito
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