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8000130-84.2026.8.05.0046

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Tribunal
TJBA
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set/2026

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  1. Intimação

    TJBA · Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior 1ª Câmara Crime 1ª Turma · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000130-84.2026.8.05.0046 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: SAULO DOS SANTOS PASSOS Advogado(s): LUAN FERREIRA PEIXINHO (OAB:BA66395-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 28 de agosto de 2026. Desembargador Jatahy Júnior Relator 4

    Fonte oficial

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