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TJAL · 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 3775/AL) - Processo 8000130-09.2026.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: Município de Maceió - EXECUTADO: Monteiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, com fulcro na Súmula nº 393/STJ, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exceção de pré-executividade oposta, ao tempo em que determino o prosseguimento do feito, procedendo-se à intimação do exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Honorários advocatícios já fixados na decisão inicial. Publique-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. Maceió (AL), data da assinatura eletrônica. Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
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