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TJBA · VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000127-19.2019.8.05.0065 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE AUTOR: LENIVAN RIBEIRO DA SILVA MENDES Advogado(s): JOAO RICARDO SOUSA DE CASTRO (OAB:BA20001) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), WALESKA DULTRA BORGES registrado(a) civilmente como WALESKA DULTRA BORGES (OAB:BA15076), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA (OAB:SP360644), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. É cediço que nos procedimentos submetidos à regência da Lei n.º 9.099/95, a presença da parte autora na(s) audiência(s) é obrigatória, a teor do disposto no artigo 51, inciso I e enunciado 20 do FONAJE. Compulsando os autos, verifica-se que foi designada audiência de conciliação e que esta restou frustrada ante o não comparecimento/acesso da parte autora, devidamente intimada. Nesse passo, se a parte autora, regularmente intimada, deixa de comparecer à audiência, como consequência processual, extingue-se o feito sem julgamento de mérito, na forma do que prevê o artigo 51, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais. Se o ausente não apresenta justificativa plausível, deverá, ainda, ser condenado ao pagamento das custas processuais, conforme §2º do artigo 51 da Lei 9.099/95. Por fim, ressalto que extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º da Lei 9.099/95). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Ante a ausência de justificativa para a ausência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais (Enunciado nº 28 do FONAJE c/c § 2º do artigo 51 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Atribui-se à presente força de mandado, ofício e demais comunicações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Conde, datado e assinado digitalmente. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza de Direito
TJBA · VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000127-19.2019.8.05.0065 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE AUTOR: LENIVAN RIBEIRO DA SILVA MENDES Advogado(s): JOAO RICARDO SOUSA DE CASTRO (OAB:BA20001) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), WALESKA DULTRA BORGES registrado(a) civilmente como WALESKA DULTRA BORGES (OAB:BA15076), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA (OAB:SP360644), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. É cediço que nos procedimentos submetidos à regência da Lei n.º 9.099/95, a presença da parte autora na(s) audiência(s) é obrigatória, a teor do disposto no artigo 51, inciso I e enunciado 20 do FONAJE. Compulsando os autos, verifica-se que foi designada audiência de conciliação e que esta restou frustrada ante o não comparecimento/acesso da parte autora, devidamente intimada. Nesse passo, se a parte autora, regularmente intimada, deixa de comparecer à audiência, como consequência processual, extingue-se o feito sem julgamento de mérito, na forma do que prevê o artigo 51, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais. Se o ausente não apresenta justificativa plausível, deverá, ainda, ser condenado ao pagamento das custas processuais, conforme §2º do artigo 51 da Lei 9.099/95. Por fim, ressalto que extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º da Lei 9.099/95). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Ante a ausência de justificativa para a ausência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais (Enunciado nº 28 do FONAJE c/c § 2º do artigo 51 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Atribui-se à presente força de mandado, ofício e demais comunicações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Conde, datado e assinado digitalmente. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza de Direito
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