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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000125-97.2025.8.05.0175 AUTOR: LUCIANO SEVERINO DA SILVA Representante(s): HELVECIO MODESTO COELHO NETO registrado(a) civilmente como HELVECIO MODESTO COELHO NETO (OAB:BA41526) REU: RENAULT DO BRASIL S.A e outros (2) Representante(s): AURELIO CANCIO PELUSO (OAB:PR32521), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB:PE21449), FERNANDO ABAGGE BENGHI (OAB:BA37476) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte embargada, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados. Mutuípe/BA, 10 de setembro de 2026 Maria de Fátima Leal Nery Técnica Judiciária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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