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TJBA · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000123-80.2021.8.05.0139Órgão Julgador: Terceira Câmara CívelAPELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARARIAdvogado(s): BRUNA LEITE DUARTE (OAB:BA55758-A), MARIO PRISCO DA SILVA NETO (OAB:BA66843-A), FELLIPE MURIEL SILVA PACHECO (OAB:BA50286-A)APELADO: RICARDO GUSMAO SILVA JUNIORAdvogado(s): ELADIO MONTEIRO DE SOUZA (OAB:BA29307-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 31 de agosto de 2026.
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