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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE · Despacho
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Fórum Des. Oswaldo Nunes Sento Sé - CEP 47.900-000. Jurisdição: Cotegipe e Wanderley Processo 8000123-35.2017.8.05.0070 AUTOR: MUNICIPIO DE COTEGIPE Advogado(s) do reclamante: TAINAH BATISTA DE ARAUJO DOS SANTOS REU: PEDRO CAVALCANTE DE ARAUJO DESPACHO Vistos. Diante da certidão de decurso de prazo retro (ID 564335987), atestando a ausência de manifestação das partes acerca das informações e documentos apresentados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER (ID 564335980), abra-se vista dos autos ao Ministério Público do Estado da Bahia, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação. Atribui-se a este ato força de mandado/ofício de intimação, nos termos da legislação processual vigente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cotegipe/BA, data da assinatura digital. Leandro de Castro Santos Juiz de Direito