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TJBA · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000123-17.2017.8.05.0270Órgão Julgador: 6ª Turma RecursalRECORRENTE: ZELAINDE DE OLIVEIRA PINA e outros (4)Advogado(s): CLEDER ARAUJO LEVI (OAB:BA25935-A), KAYQ ALMEIDA MACHADO (OAB:BA51537-A)RECORRIDO: MUNICIPIO DE WAGNERAdvogado(s): FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA (OAB:BA35148-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 9 de setembro de 2026.
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