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TJBA · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal · Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000120-91.2024.8.05.0181 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: FAUSTINO VICENTE DA SILVA FILHO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Em cumprimento ao disposto no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8008020-52.2025.8.05.0000 (Tema 27), que trata da controvérsia acerca do direito automático à promoção ao posto de 1º Tenente (Quadro de Oficiais), fundado na alegada extinção das patentes de Cabos e Subtenentes PM operada pelo art. 4º da Lei Estadual nº 7.145/97 e/ou no benefício criado pelo art. 8º da Lei Estadual nº 11.356/2009, o presente processo permanecerá suspenso até o julgamento definitivo do referido incidente. Com as anotações necessárias, aguarde-se no subfluxo adequado. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
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