8000120-35.2022.8.24.0019

Intimação

SEEU · TJSC - Catanduvas - Vara Única da comarca de Catanduvas - Meio Aberto

Rua Almirante Tamandaré, 2776 - Centro - Catanduvas/SC - CEP: 89.670-000 - Fone: (49) 3521-8050 - E-mail: catanduvas.unica@tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CATANDUVAS VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATANDUVAS Processo nº. 8000120-35.2022.8.24.0019 Processo nº: 8000120-35.2022.8.24.0019 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): MARCIANO BRUNO MORESCO DECISÃO Trata-se de processo de execução penal instaurado para fiscalizar o cumprimento da reprimenda imposta a .MARCIANO BRUNO MORESCO A pena foi extinta pela concessão de indulto natalino (seq. 66.1). Após, certificou-se que foram encontrados valores em subconta vinculada aos autos (seq. 80.1). É o relatório. Decido. Diante do teor da certidão retro e, considerando que o(a) reeducando(a) já teve sua pena extinta, o levantamento dos valores depositados em subconta vinculada a este Juízo em seu AUTORIZO favor (LEP, art. 29, § 2º c/c art. 138). o(a) reeducando(a) para indicar seus dados bancários.INTIME-SE Fornecidos os dados e preclusa a decisão, alvará.EXPEÇA-SE No mais, acautele-se para o integral cumprimento da sentença de extinção prolatada neste PEC. Cumpra-se. Catanduvas, data da assinatura eletrônica. DANIEL SALOMON GUIMARAES Juiz de Direito Substituto