Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 20 publicações identificadas.
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000119-78.2016.8.05.0087 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA REQUERENTE: CLERIA BRANDAO SANTOS e outros Advogado(s): VITAL SILVERIO DOS SANTOS NETO (OAB:BA44649), NANDIALA DOS SANTOS DA SILVA (OAB:BA72768) REQUERIDO: CLÁUDIO TELES Advogado(s): CRONOR DA COSTA SILVA (OAB:BA25909) SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e alimentos ajuizada por CLÉRIA BRANDÃO SANTOS, também representando, à época, seu filho PAULO ROBERTO BRANDÃO SANTOS TELES, em face de CLÁUDIO TELES. O divórcio foi decretado por sentença proferida em audiência, conforme ID 11985497, oportunidade em que se determinou que a autora voltasse a utilizar o nome CLÉRIA BRANDÃO SANTOS, tendo ocorrido o trânsito em julgado quanto a esse capítulo. Na mesma ocasião, foram reconhecidas como incontroversas a comunicabilidade da motocicleta e dos bens móveis que guarneciam o lar, permanecendo controvertida a partilha do automóvel e da edificação residencial. A verba alimentar foi fixada em 25% do salário mínimo no ID 11985497 e posteriormente implementada como pensão definitiva, conforme Ofício de ID 15384680. A maioridade superveniente do alimentando foi registrada pelo Ministério Público no ID 107189683, sem que tenha sido formulado pedido de exoneração. A maioridade, por si só, não autoriza a extinção automática da obrigação alimentar, que depende de decisão judicial precedida de contraditório, conforme Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, inexiste providência a ser adotada quanto aos alimentos neste julgamento. Resta, portanto, decidir a partilha. As partes casaram-se sob o regime da comunhão parcial de bens. Nesse regime, comunicam-se, em regra, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, nos termos dos arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil. Quanto ao automóvel FIAT/UNO MILLE EX, placa JPB8495, a própria contestação de ID 2627167 reconhece sua aquisição durante o casamento. Assim, deve integrar a partilha, na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. A motocicleta BRAVAX F2 50CC e os bens móveis que guarneciam a residência foram expressamente reconhecidos pelas partes como comunicáveis na audiência de ID 11985497. Determino, portanto, sua partilha em iguais proporções, cabendo 50% a cada ex-cônjuge, ficando eventual equalização de valores para a fase de cumprimento. Quanto ao imóvel residencial, a avaliação judicial de ID 34385537, posteriormente esclarecida no ID 98848868, distinguiu o terreno, avaliado em R$ 70.000,00, da construção, avaliada em R$ 90.000,00. O terreno não integra a partilha, pois não há prova de aquisição dominial pelos ex-cônjuges, tendo a própria autora, desde a inicial, atribuído sua titularidade a terceiro. A controvérsia remanescente restringe-se ao conteúdo econômico da edificação e das benfeitorias realizadas durante a vida conjugal. Na contestação de ID 2627167, o próprio requerido afirmou que aproximadamente 20% da casa foi edificada pela mãe da autora e que os 80% restantes foram executados pelo casal. Por emanar da parte a quem interessaria a ampliação da própria meação, tal admissão a ele se impõe e afasta a pretensão de calcular a meação sobre a integralidade da edificação. A alegação da autora, no ID 498638889, de que apenas 40% da construção corresponderia às intervenções realizadas pelo casal constituía fato constitutivo de cuja prova lhe incumbia o encargo, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu, tendo deixado transcorrer in albis, após a audiência de ID 452170188, o prazo concedido especificamente para apresentação do cálculo relativo às benfeitorias, conforme certificado no ID 478206182. Reconheço, portanto, como comunicável 80% do valor econômico da construção, excluído o terreno e excluídos os 20% da edificação cuja execução pela mãe da autora foi admitida pelo próprio requerido. Consequentemente, a cada ex-cônjuge corresponde metade da parcela comunicável, equivalente a 40% do valor total da construção. Considerando que a avaliação judicial atribuiu à construção o valor de R$ 90.000,00, a meação de cada ex-cônjuge sobre esse componente corresponde a R$ 36.000,00 na data da avaliação. A quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a avaliação judicial. Os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da presente sentença, momento em que se individualiza definitivamente a obrigação decorrente da partilha. Ante o exposto, resolvo o mérito remanescente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) reconhecer a comunicabilidade do automóvel FIAT/UNO MILLE EX, placa JPB8495, determinando sua partilha na proporção de 50% para cada ex-cônjuge; b) determinar a partilha, na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, da motocicleta BRAVAX F2 50CC e dos bens móveis que guarneciam o lar comum, conforme já reconhecido como incontroverso no ID 11985497, ficando eventual equalização de valores para a fase de cumprimento; c) excluir da partilha o terreno sobre o qual se encontra edificada a residência; d) reconhecer como comunicável 80% do valor econômico da construção residencial avaliada no ID 34385537 e esclarecida no ID 98848868, atribuindo a cada ex-cônjuge 50% dessa parcela comum, correspondente a 40% do valor total da construção, equivalente a R$ 36.000,00 para cada parte na data da avaliação, com correção monetária desde então e juros moratórios a partir do trânsito em julgado; e) rejeitar, por consequência, tanto a pretensão da autora de limitar a parcela comunicável da construção a 40% quanto a pretensão do requerido de calcular sua meação sobre 100% do valor da edificação. Confirmo a gratuidade da justiça anteriormente deferida à parte autora e, diante do pedido formulado pelo requerido na contestação de ID 2627167 e da ausência de elementos concretos que infirmem a alegação de insuficiência de recursos, defiro-lhe igualmente o benefício. Considerando a sucumbência recíproca, distribuo as custas e despesas processuais igualmente entre os ex-cônjuges e fixo honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade enquanto perdurarem os pressupostos da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Mangabeira/BA, data do sistema. TATIANA TOMÉ GARCIA Juíza de Direito
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000119-78.2016.8.05.0087 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA REQUERENTE: CLERIA BRANDAO SANTOS e outros Advogado(s): VITAL SILVERIO DOS SANTOS NETO (OAB:BA44649), NANDIALA DOS SANTOS DA SILVA (OAB:BA72768) REQUERIDO: CLÁUDIO TELES Advogado(s): CRONOR DA COSTA SILVA (OAB:BA25909) SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e alimentos ajuizada por CLÉRIA BRANDÃO SANTOS, também representando, à época, seu filho PAULO ROBERTO BRANDÃO SANTOS TELES, em face de CLÁUDIO TELES. O divórcio foi decretado por sentença proferida em audiência, conforme ID 11985497, oportunidade em que se determinou que a autora voltasse a utilizar o nome CLÉRIA BRANDÃO SANTOS, tendo ocorrido o trânsito em julgado quanto a esse capítulo. Na mesma ocasião, foram reconhecidas como incontroversas a comunicabilidade da motocicleta e dos bens móveis que guarneciam o lar, permanecendo controvertida a partilha do automóvel e da edificação residencial. A verba alimentar foi fixada em 25% do salário mínimo no ID 11985497 e posteriormente implementada como pensão definitiva, conforme Ofício de ID 15384680. A maioridade superveniente do alimentando foi registrada pelo Ministério Público no ID 107189683, sem que tenha sido formulado pedido de exoneração. A maioridade, por si só, não autoriza a extinção automática da obrigação alimentar, que depende de decisão judicial precedida de contraditório, conforme Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, inexiste providência a ser adotada quanto aos alimentos neste julgamento. Resta, portanto, decidir a partilha. As partes casaram-se sob o regime da comunhão parcial de bens. Nesse regime, comunicam-se, em regra, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, nos termos dos arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil. Quanto ao automóvel FIAT/UNO MILLE EX, placa JPB8495, a própria contestação de ID 2627167 reconhece sua aquisição durante o casamento. Assim, deve integrar a partilha, na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. A motocicleta BRAVAX F2 50CC e os bens móveis que guarneciam a residência foram expressamente reconhecidos pelas partes como comunicáveis na audiência de ID 11985497. Determino, portanto, sua partilha em iguais proporções, cabendo 50% a cada ex-cônjuge, ficando eventual equalização de valores para a fase de cumprimento. Quanto ao imóvel residencial, a avaliação judicial de ID 34385537, posteriormente esclarecida no ID 98848868, distinguiu o terreno, avaliado em R$ 70.000,00, da construção, avaliada em R$ 90.000,00. O terreno não integra a partilha, pois não há prova de aquisição dominial pelos ex-cônjuges, tendo a própria autora, desde a inicial, atribuído sua titularidade a terceiro. A controvérsia remanescente restringe-se ao conteúdo econômico da edificação e das benfeitorias realizadas durante a vida conjugal. Na contestação de ID 2627167, o próprio requerido afirmou que aproximadamente 20% da casa foi edificada pela mãe da autora e que os 80% restantes foram executados pelo casal. Por emanar da parte a quem interessaria a ampliação da própria meação, tal admissão a ele se impõe e afasta a pretensão de calcular a meação sobre a integralidade da edificação. A alegação da autora, no ID 498638889, de que apenas 40% da construção corresponderia às intervenções realizadas pelo casal constituía fato constitutivo de cuja prova lhe incumbia o encargo, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu, tendo deixado transcorrer in albis, após a audiência de ID 452170188, o prazo concedido especificamente para apresentação do cálculo relativo às benfeitorias, conforme certificado no ID 478206182. Reconheço, portanto, como comunicável 80% do valor econômico da construção, excluído o terreno e excluídos os 20% da edificação cuja execução pela mãe da autora foi admitida pelo próprio requerido. Consequentemente, a cada ex-cônjuge corresponde metade da parcela comunicável, equivalente a 40% do valor total da construção. Considerando que a avaliação judicial atribuiu à construção o valor de R$ 90.000,00, a meação de cada ex-cônjuge sobre esse componente corresponde a R$ 36.000,00 na data da avaliação. A quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a avaliação judicial. Os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da presente sentença, momento em que se individualiza definitivamente a obrigação decorrente da partilha. Ante o exposto, resolvo o mérito remanescente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) reconhecer a comunicabilidade do automóvel FIAT/UNO MILLE EX, placa JPB8495, determinando sua partilha na proporção de 50% para cada ex-cônjuge; b) determinar a partilha, na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, da motocicleta BRAVAX F2 50CC e dos bens móveis que guarneciam o lar comum, conforme já reconhecido como incontroverso no ID 11985497, ficando eventual equalização de valores para a fase de cumprimento; c) excluir da partilha o terreno sobre o qual se encontra edificada a residência; d) reconhecer como comunicável 80% do valor econômico da construção residencial avaliada no ID 34385537 e esclarecida no ID 98848868, atribuindo a cada ex-cônjuge 50% dessa parcela comum, correspondente a 40% do valor total da construção, equivalente a R$ 36.000,00 para cada parte na data da avaliação, com correção monetária desde então e juros moratórios a partir do trânsito em julgado; e) rejeitar, por consequência, tanto a pretensão da autora de limitar a parcela comunicável da construção a 40% quanto a pretensão do requerido de calcular sua meação sobre 100% do valor da edificação. Confirmo a gratuidade da justiça anteriormente deferida à parte autora e, diante do pedido formulado pelo requerido na contestação de ID 2627167 e da ausência de elementos concretos que infirmem a alegação de insuficiência de recursos, defiro-lhe igualmente o benefício. Considerando a sucumbência recíproca, distribuo as custas e despesas processuais igualmente entre os ex-cônjuges e fixo honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade enquanto perdurarem os pressupostos da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Mangabeira/BA, data do sistema. TATIANA TOMÉ GARCIA Juíza de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal