8000119-46.2026.8.05.0049

Intimação

TJBA · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000119-46.2026.8.05.0049 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: DORIVALDO VILAS BOAS DE SOUZA Advogado(s): JOAO MENDES QUEIROZ FILHO registrado(a) civilmente como JOAO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB:BA44845-A), WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ (OAB:BA72323-A) RECORRIDO: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s): Peterson registrado(a) civilmente como PETERSON DOS SANTOS (OAB:SP336353-A) ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO DIGITALMENTE COM VALIDAÇÃO FACIAL (SELFIE), IP E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À CONTA DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000119-46.2026.8.05.0049, em que figuram como agravante DORIVALDO VILAS BOAS DE SOUZA e como agravado(a) BANCO AGIPLAN S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 19 de Agosto de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000119-46.2026.8.05.0049 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: DORIVALDO VILAS BOAS DE SOUZA Advogado(s): JOAO MENDES QUEIROZ FILHO registrado(a) civilmente como JOAO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB:BA44845-A), WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ (OAB:BA72323-A) RECORRIDO: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s): Peterson registrado(a) civilmente como PETERSON DOS SANTOS (OAB:SP336353-A) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DORIVALDO VILAS BOAS DE SOUZA em face de decisão monocrática que manteve o entendimento de improcedência dos pedidos da ação movida em face de BANCO AGIPLAN S.A. A parte agravante sustenta, em síntese, a reforma da decisão monocrática, sustentando a irregularidade da contratação. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de contrato de empréstimo consignado. A causa de pedir repousa na alegação de inexistência de relação jurídica, sustentando a autora jamais ter contratado o serviço ou anuído com seus termos, conforme ID de nº 102840766. Na inicial, a parte autora sustenta que "Ocorre que, tal empréstimo consignado não foi solicitado e tampouco é conhecido pelo Autor, tendo em vista que não solicitou ou autorizou a contratação". Por se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Competia, portanto, à instituição financeira comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, notadamente a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). A ré desincumbiu-se do ônus probatório. Coligiu aos autos o instrumento contratual firmado por meio de assinatura digital, com autenticação facial (selfie), contendo o registro do horário de aceite dos termos e condições, bem como da assinatura digital, além da identificação do endereço IP, conforme consta no ID de nº 102846132, além de constarem imagens do documento de identificação do autor. Ademais, resta comprovado o proveito econômico obtido pela parte autora. O acervo probatório coligido aos autos atesta, de forma inequívoca, a efetiva disponibilização do crédito por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED), no importe de R$ 1.056,40 (um mil e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), a qual foi direcionada à conta bancária de titularidade da própria acionante (Banco Agibank, agência 1, conta 138421309), conforme consta no ID nº 102846134, circunstância que corrobora a higidez da operação e o exaurimento da finalidade contratual. A convergência entre o instrumento formalmente hígido e a demonstração do aporte financeiro em favor da consumidora afasta por completo a tese de inexistência do negócio jurídico. O recebimento e a fruição do numerário incorporado ao patrimônio da autora atestam a consumação do negócio e inviabilizam qualquer alegação de fraude ou vício de consentimento. Nesse cenário, em alinhamento com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal, constatada a regularidade da contratação e o proveito econômico auferido, as cobranças perpetradas configuram exercício regular de direito do credor. Inexistindo conduta ilícita por parte da instituição financeira, falece amparo jurídico aos pleitos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.