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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA · Ato ordinatório
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331-1510, 2138 e 4242 - email: seabra1vcivel@tjba.jus.br Processo nº 8000111-50.2018.8.05.0243, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUCELIA FERREIRA NORONHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SEABRA ATO ORDINATÓRIO Nesta data, em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016-GSEC, art. 1º, inciso I, que prevê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias ou Servidores devidamente autorizados, independentemente de despacho judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais: INTIMO a parte exequente, na pessoa do seu advogado, para fornecer todos os dados necessários para a expedição do (s) Precatório (s) (ofício e formulário que segue em anexo), referente a parte exequente e honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, com o fim de possibilita o cumprimento da r sentença de id 558102818. Seabra/BA, 8 de setembro de 2026. MARCIA KARINA ANDRADE SAMPAIO SOUZA (Assinado digitalmente)