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Publicações do processo
8000110-64.2024.8.05.0046
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJBA · VARA CRIMINAL DE CANSANÇÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANSANÇÃO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000110-64.2024.8.05.0046 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANSANÇÃO AUTORIDADE: DT CANSANÇÃO Advogado(s): AUTOR DO FATO: JANDERSON ALLEN FERREIRA DE SOUZA MOURA Advogado(s): MAURICIO RAMOS DE JESUS RIBEIRO (OAB:BA56395), NATHASHA GONCALVES NUNES registrado(a) civilmente como NATHASHA GONCALVES NUNES (OAB:BA67946) DESPACHO ATRIBUO A ESTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos, etc. Cuidam-se os autos de Termo Circunstanciado no qual foi homologada proposta de transação penal aceita pelo autor do fato. Conforme a informação de que o boleto bancário atualizado (ID 569693042), encaminhado às partes em 17/07/2026, possui vencimento fixado para 30/09/2026, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, determino à Secretaria do Juízo que: 1. Aguarde-se em cartório o advento da data de vencimento da obrigação (30/09/2026). 2. Vencido o prazo: 2.1 Havendo juntada de comprovante de quitação (ou constatado o recolhimento bancário no sistema), certifique o Cartório o adimplemento integral e façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da punibilidade (art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); 2.2 Inexistindo manifestação ou comprovação do pagamento, certifique a Secretaria o decurso do prazo e o inadimplemento da obrigação, dando-se vista imediata dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para deliberação quanto ao prosseguimento da persecução penal (Súmula Vinculante 35 do STF), independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Cansanção/BA, data da assinatura eletrônica. CAMILA GABRIELA A. DE S. AMANCIO Juíza de Direito
Intimação
TJBA · VARA CRIMINAL DE CANSANÇÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANSANÇÃO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000110-64.2024.8.05.0046 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANSANÇÃO AUTORIDADE: DT CANSANÇÃO Advogado(s): AUTOR DO FATO: JANDERSON ALLEN FERREIRA DE SOUZA MOURA Advogado(s): MAURICIO RAMOS DE JESUS RIBEIRO (OAB:BA56395), NATHASHA GONCALVES NUNES registrado(a) civilmente como NATHASHA GONCALVES NUNES (OAB:BA67946) DESPACHO ATRIBUO A ESTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos, etc. Cuidam-se os autos de Termo Circunstanciado no qual foi homologada proposta de transação penal aceita pelo autor do fato. Conforme a informação de que o boleto bancário atualizado (ID 569693042), encaminhado às partes em 17/07/2026, possui vencimento fixado para 30/09/2026, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, determino à Secretaria do Juízo que: 1. Aguarde-se em cartório o advento da data de vencimento da obrigação (30/09/2026). 2. Vencido o prazo: 2.1 Havendo juntada de comprovante de quitação (ou constatado o recolhimento bancário no sistema), certifique o Cartório o adimplemento integral e façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da punibilidade (art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); 2.2 Inexistindo manifestação ou comprovação do pagamento, certifique a Secretaria o decurso do prazo e o inadimplemento da obrigação, dando-se vista imediata dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para deliberação quanto ao prosseguimento da persecução penal (Súmula Vinculante 35 do STF), independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Cansanção/BA, data da assinatura eletrônica. CAMILA GABRIELA A. DE S. AMANCIO Juíza de Direito
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