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Processo 8000108-27.2021.8.21.0023

Tribunal
SEEU
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2
Período das publicações
02/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · SEEU2 publicações
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Decisão publicada em 16/09/2026

MM. Juiz: Ciente da decisão de seq. 543, tendo em vista que há indícios suficientes de autoria e materialidade quanto à prática delituosa, o Ministério Público reitera o parecer de seq. 538. Pelotas, 02 de setembro de 2026. GUILHERME KRATZ, Promotor de Justiça

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