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Tribunal
SEEU
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Dois Vizinhos
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PODER JUDICIÁRIO
TJPR - COMARCA DE DOIS VIZINHOS
VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA
PÚBLICA
Processo nº. 8000101-68.2023.8.24.0027
Processo nº: 8000101-68.2023.8.24.0027
Classe Processual: Execução da Pena
Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos
Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ
Executado(s): ALEXSANDRO FORMAIO FLORES
DECISÃO
Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente.
Cristina Son
Juíza de Direito
Diante da informação de que o reeducando passou a residir na comarca de Araquari/SC (mov.
104.1), acolho o parecer do Ministério Público e declino a competência dos presentes autos de execução
penal para a referida comarca, com base no art. 27, inciso I, da Resolução n. 93/2013.
Remetam-se os presentes autos à comarca de Araquari/SC.
Diligências necessárias.