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TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: laurof2vfpublica@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8000091-66.2026.8.05.0150 Classe - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando os cálculos apresentados, intime-se o executado para comprovar o cumprimento do quanto determinado na Sentença, oferecendo embargos/impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se ainda o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de ID 579086469 e documentos que a acompanham. Lauro de Freitas, 10 de setembro de 2026 Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria
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