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SEEU · TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto
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SEEU · TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto
Rua Antônio Rossa, 241 - Centro - Curitibanos/SC - CEP: 89.520-000 - Fone: (49) 3289-4400 - E-mail: curitibanos.vep@tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CURITIBANOS Processo nº. 8000085-73.2026.8.24.0039 Processo nº: 8000085-73.2026.8.24.0039 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): MARCELO DE JESUS OLIVEIRA DESPACHO Compulsando os autos vejo que o apenado cumpria pena regularmente quando do cometimento da suposta falta grave. Desta feita, à remessa concomitante dos autos ao Ministério Público e à defesa para proceda-se manifestação em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Curitibanos, data da assinatura digital. EDUARDO VEIGA VIDAL Juiz de Direito
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