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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ
ATO ORDINATÓRIO - ATO CONJUNTO Nº 05/2025: considerando que o acionado não realizou o pagamento dos honorários periciais: fica o INSS intimado para proceder com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em atenção ao art. 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, valor permitido para perícias médicas realizadas em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Jurisdição Federal Delegada. Nazaré-BA, 10/09/2026. THAIS CAROLINE DOS SANTOS SOUZA Técnica Judiciária por Delegação
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