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SEEU · TJSC - Canoinhas - Vara Criminal da comarca de Canoinhas - Meio Fechado e Semi Aberto
Processo nº: 8000083-49.2024.8.24.0015 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): ELIAS DE ANDRADE Regime Fechado Infere-se da presente execução penal que o reeducando ELIAS DE ANDRADE foi transferido para outro estabelecimento prisional. Nesse caso, os autos devem ser encaminhados, uma vez que a competência é firmada pelo local em que o reeducando está resgatando sua pena, nos termos da Circular n. 199/2024 da CGJ/SC: 7. O juízo competente para processamento da execução penal será o do local em que o reeducando efetivamente cumprir sua pena. 7.1. Nos casos em que o reeducando estiver segregado, será competente o juízo do local de segregação. Diante o acima exposto, com fulcro no art. 66, V, "g" da Lei nº 7.210/1984 e Circular n. 199/2024 da CGJ/SC, declino da competência para executar a pena aplicada. Remetam-se os autos, à Vara competente. Intimem-se. Cumpra-se. Canoinhas, data da assinatura digital. Mariana Agarie Sant Ana Alves Juíza de Direito
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