Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES JURISDIÇÃO PLENA Processo: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS n. 8000075-14.2026.8.05.0021 AUTOR: MARCIA MENDES DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s): LAZARO FERREIRA MARTINS (OAB:BA35398), EDSON GOMES (OAB:BA82362) REU: JOESIO PEDREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): NIVALDO DA SILVA SANTOS JUNIOR (OAB:BA27791) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exigir Contas c/c Dissolução de Sociedade de Fato ajuizada por MARCIA MENDES DE SOUSA OLIVEIRA em face de JOESIO PEDREIRA DE OLIVEIRA. No termo de audiência de ID 557983108, a parte autora reiterou o pedido de reanálise da tutela de urgência indeferida no ID 547213088. O réu apresentou contestação e documentos no ID 561493979. Posterior e incidentalmente (ID 568393433), o réu requereu tutela de urgência inibitória para que a autora se abstenha de comparecer ao estabelecimento comercial para efetuar retiradas de mercadorias e valores do caixa, juntando documentos e mídias (IDs 568393436 a 568393458). É o relatório. Decido. O pedido liminar formulado pela autora (fixação de quantia mensal, afastamento do réu e gestão provisória) foi indeferido no ID 547213088, decisão mantida pela Terceira Câmara Cível do TJBA no Agravo de Instrumento nº 8015882-40.2026.8.05.0000 (ID 548683544). A apresentação da contestação (ID 561493979) e dos documentos que a acompanham, demonstrando passivo tributário parcelado, elevado índice de inadimplência de clientes e a baixa formal do CNPJ originário pela própria autora (ID 561497110), reforça a iliquidez dos haveres e a necessidade de dilação probatória sob o contraditório. Inexistindo alteração fática em favor da autora que evidencie a probabilidade do direito nesta fase sumária, mantenho o indeferimento da tutela de urgência pleiteada pela requerente. Por outro lado, assiste razão ao réu quanto ao pleito incidental de ID 568393433. As decisões de ID 547213088 e ID 548683544 fixaram a manutenção do réu na administração do negócio e negaram à autora o acesso direto aos recursos da empresa. A documentação acostada pelo réu (bilhete de ID 568393436, áudio de ID 568393440 e vídeos de IDs 568393447 a 568393458) demonstra saques e retiradas diretas de caixa por parte da autora de forma desregrada. Tal prática configura exercício arbitrário das próprias razões e causa tumulto à apuração contábil, colocando em risco o patrimônio objeto do litígio. A concessão de tutela inibitória (arts. 300 e 497, parágrafo único, do CPC) para impedir retiradas informais de caixa e estoque é medida conservativa, urgente e plenamente reversível, pois preserva o acervo para futura perícia, garantindo que eventual crédito da autora seja satisfeito no momento processual adequado. Diante do exposto: a) INDEFIRO O PEDIDO DE REANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela autora (ID 557983108), mantendo a decisão de ID 547213088 por seus próprios fundamentos; b) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA requerida pelo réu (ID 568393433), determinando que a autora MARCIA MENDES DE SOUSA OLIVEIRA se abstenha de comparecer ao estabelecimento "Comercial Remanguense" (Rua Barão do Rio Branco, nº 42, Centro, Ibipeba/BA) para realizar retiradas de mercadorias ou de numerário em espécie do caixa sem autorização judicial, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de descumprimento comprovado, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a autora pessoalmente sobre esta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1- Apresentar réplica à contestação de ID 561493979 (arts. 350 e 351 do CPC); 2- Manifestar-se sobre a petição e documentos de ID 568393433. Atribuo à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ RAMON MOREIRA LOPES Juiz de Direito
TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES JURISDIÇÃO PLENA Processo: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS n. 8000075-14.2026.8.05.0021 AUTOR: MARCIA MENDES DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s): LAZARO FERREIRA MARTINS (OAB:BA35398), EDSON GOMES (OAB:BA82362) REU: JOESIO PEDREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): NIVALDO DA SILVA SANTOS JUNIOR (OAB:BA27791) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exigir Contas c/c Dissolução de Sociedade de Fato ajuizada por MARCIA MENDES DE SOUSA OLIVEIRA em face de JOESIO PEDREIRA DE OLIVEIRA. No termo de audiência de ID 557983108, a parte autora reiterou o pedido de reanálise da tutela de urgência indeferida no ID 547213088. O réu apresentou contestação e documentos no ID 561493979. Posterior e incidentalmente (ID 568393433), o réu requereu tutela de urgência inibitória para que a autora se abstenha de comparecer ao estabelecimento comercial para efetuar retiradas de mercadorias e valores do caixa, juntando documentos e mídias (IDs 568393436 a 568393458). É o relatório. Decido. O pedido liminar formulado pela autora (fixação de quantia mensal, afastamento do réu e gestão provisória) foi indeferido no ID 547213088, decisão mantida pela Terceira Câmara Cível do TJBA no Agravo de Instrumento nº 8015882-40.2026.8.05.0000 (ID 548683544). A apresentação da contestação (ID 561493979) e dos documentos que a acompanham, demonstrando passivo tributário parcelado, elevado índice de inadimplência de clientes e a baixa formal do CNPJ originário pela própria autora (ID 561497110), reforça a iliquidez dos haveres e a necessidade de dilação probatória sob o contraditório. Inexistindo alteração fática em favor da autora que evidencie a probabilidade do direito nesta fase sumária, mantenho o indeferimento da tutela de urgência pleiteada pela requerente. Por outro lado, assiste razão ao réu quanto ao pleito incidental de ID 568393433. As decisões de ID 547213088 e ID 548683544 fixaram a manutenção do réu na administração do negócio e negaram à autora o acesso direto aos recursos da empresa. A documentação acostada pelo réu (bilhete de ID 568393436, áudio de ID 568393440 e vídeos de IDs 568393447 a 568393458) demonstra saques e retiradas diretas de caixa por parte da autora de forma desregrada. Tal prática configura exercício arbitrário das próprias razões e causa tumulto à apuração contábil, colocando em risco o patrimônio objeto do litígio. A concessão de tutela inibitória (arts. 300 e 497, parágrafo único, do CPC) para impedir retiradas informais de caixa e estoque é medida conservativa, urgente e plenamente reversível, pois preserva o acervo para futura perícia, garantindo que eventual crédito da autora seja satisfeito no momento processual adequado. Diante do exposto: a) INDEFIRO O PEDIDO DE REANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela autora (ID 557983108), mantendo a decisão de ID 547213088 por seus próprios fundamentos; b) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA requerida pelo réu (ID 568393433), determinando que a autora MARCIA MENDES DE SOUSA OLIVEIRA se abstenha de comparecer ao estabelecimento "Comercial Remanguense" (Rua Barão do Rio Branco, nº 42, Centro, Ibipeba/BA) para realizar retiradas de mercadorias ou de numerário em espécie do caixa sem autorização judicial, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de descumprimento comprovado, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a autora pessoalmente sobre esta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1- Apresentar réplica à contestação de ID 561493979 (arts. 350 e 351 do CPC); 2- Manifestar-se sobre a petição e documentos de ID 568393433. Atribuo à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ RAMON MOREIRA LOPES Juiz de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal