8000075-10.2025.8.21.0019

Intimação

SEEU · 2º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo - PPL e PRD

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVO HAMBURGO 2º JUIZADO DA VEC REGIONAL DE NOVO HAMBURGO - PPL E PRD Autos nº. 8000075-10.2025.8.21.0019 Processo nº: 8000075-10.2025.8.21.0019 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): CLÁUDIO JOSÉ DOS SANTOS Vistos. Diante do pedido do ev. 140, que requisite-se à Direção da Casa Prisional providencie, , tratamento médico adequado, inclusive exames e internação hospitalar, se imediatamente preciso, e forneçam todos medicamentos necessários para atendimento do apenado, devendo ser comunicado a este Juízo, no , quais as providências que foram tomadas em relação ao prazo de 72 horas caso. Ainda, requisito remessa integral do do apenado e de prontuário médico relatório , no , devendo constar o estado geral de saúde do contendo as informações médicas prazo de 10 dias apenado, bem como resposta aos seguintes quesitos: a) O apenado encontra-se acometido de doença grave e permanente? b) O apenado apresenta incapacidade severa, com grave limitação de atividade e restrição de participação? c) A doença do apenado exige cuidados contínuos? d) Qual o tratamento médico deve ser realizado pelo apenado? e) Esses cuidados podem ser prestados no estabelecimento prisional ou por meio do sistema público de saúde, mediante escolta? Com o aporte do laudo, .dê-se vista à defesa Intimem-se. D. Legais. Novo Hamburgo, data da assinatura eletrônica. Roberta Penz de Oliveira Juíza de Direito