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Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Praça Luiz Gomes nº 100 - Centro Urandi-BA CEP: 46.350.000- FONE: 77-3456-2113 e FAX: 77-3456-2180 PROCESSO Nº: 8000074-06.2022.8.05.0268 [Enquadramento, Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: JOSE CARLOS ROCHA REU: MUNICIPIO DE URANDI ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o Provimento Conjunto nº 05/2025, publicado no Diário do Poder Judiciário DPJ, do dia 14/07/2025, cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário, INTIMO a parte requerida, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal. URANDI-BA, 15 de setembro de 2026.
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