8000073-31.2023.8.21.0077

Intimação

SEEU · Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Venâncio Aires

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Promotoria de Justiça de Venâncio Aires 1ª PJ de Venâncio Aires Rua Berlim da Cruz, 1260, Cruzeiro (51) 3295-2892 mpvenancio@mprs.mp.br Processo n. 8000073-31.2023.8.21.0077 Classe: Execução da Pena PROMOÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MM. Juiz: Trata-se de processo de execução de Erio Renato Posselt. Conforme se extrai do Relatório de Penas e Medidas Alternativas constante no evento/seq. 77, remanesce saldo devedor referente à pena de prestação pecuniária no valor de R$ 2.700,00, correspondente a 38% do montante total fixado. Diante desse contexto, o Ministério Público manifesta-se pela imediata intimação do apenado, bem como pela intimação eletrônica da defesa constituída, para que seja comprovado o adimplemento das parcelas remanescentes da prestação pecuniária, sob expressa advertência de que o inadimplemento poderá ensejar a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos da legislação pertinente. Venâncio Aires, 05 de agosto de 2026 PEDRO RUI DA FONTOURA PORTO Promotor(a) de Justiça