Processo 8000071-97.2026.8.05.0078

2026-09-16 · TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000071-97.2026.8.05.0078 REQUERENTE: DARIEL CARDOSO ARAUJO Representante(s): FAGNER SALES DUARTE PEREIRA (OAB:RN20629) REQUERIDO: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A Representante(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 15 de setembro de 2026.JOSELIA REIS BRITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

2026-09-16 · TJBA

Decisum:... Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, revogo o benefício da gratuidade da justiça e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (Id. 537853843) e ora mantida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Euclides da Cunha/BA, data e hora registradas pelo sistema. AMANDA INÁCIO GORDILHO FREITAS - Juíza de Direito