8000071-16.2024.8.06.0151

Intimação

SEEU · TJCE - Fortaleza - 2ª Vara de Execução Penal (Regime Semiaberto e Fechado)

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL Processo nº. 8000071-16.2024.8.06.0151 Processo: 8000071-16.2024.8.06.0151 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO CEARA (CPF/CNPJ: 07.954.480/0001-79) Executado(s): Raimundo Egídio do Nascimento (RG: 20084345998 SSP/CE e CPF/ CNPJ: 792.962.543-53) RUA SANTOS DUMONT, 44 - SAO PEDRO - OCARA/CE - CEP: 62.750 -000 Vistos. Cuida-se de Agravo em Execução interposto pela Defesa contra decisão deste Juízo (mov. 227). Observa-se dos autos que o recurso foi interposto no prazo legal. Assim, recebo o recurso sem o efeito suspensivo, e determino que se intime o Ministério Público para contra-arrazoar no prazo de dois dias. Após, voltem-me conclusos para o juízo de retratação e, se for o caso, a formação do instrumento com o traslado das peças indicadas pela parte que interpôs o recurso para ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Luciana Teixeira de Souza Juíza de Direito Titular