8000071-10.2026.8.24.0033

Intimação

SEEU · TJSC - Itajaí - Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA COMARCA DE ITAJAÍ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ITAJAÍ - SEEU Rua Uruguai, 222 - Centro - Itajaí/SC - CEP: 88.302-200 - Fone: (47) 3261-9300 - E-mail: itajai.vep@ tjsc.jus.br Autos nº. 8000071-10.2026.8.24.0033 Processo: 8000071-10.2026.8.24.0033 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Regime Atual: Fechado Polo Ativo(s): Estado de Santa Catarina Polo Passivo(s): MIKAEL ALCIDIO NARDES, DECISÃO Trata-se de execução penal de Mikael Alcidio Nardes, atualmente cumprindo pena em regime fechado. Vieram os autos conclusos para análise do pedido formulado pela defesa (seq. 201.1 ), referente à justificativa de violações de monitoramento eletrônico e ao pedido de inclusão temporária de área. O Ministério Público se manifestou no seq. 204.1. Decido. Acolho a justificativa apresentada, uma vez que a violação de monitoramento decorreu da internação hospitalar do apenado, circunstância devidamente comprovada nos autos. Diante disso, defiro a inclusão do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen na área de monitoramento eletrônico, enquanto perdurar a internação do reeducando. Cumpram-se as determinações necessárias para atualização do sistema de monitoramento. Intimem-se. Itajaí (SC), data da assinatura digital. Juiz(a) Signatário(a) do Certificado Digital