Processo 8000070-15.2026.8.05.0078

2026-09-16 · TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000070-15.2026.8.05.0078 AUTOR: DARIEL CARDOSO ARAUJO Representante(s): FAGNER SALES DUARTE PEREIRA (OAB:RN20629) REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Representante(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB:PE21449) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 15 de setembro de 2026.JOSELIA REIS BRITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

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Decisum:... Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido (Id. 537853842), conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC. Determino que as futuras publicações e intimações destinadas à parte ré sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados indicados na contestação (Id. 545088300) e no termo de audiência (Id. 545169505), sob pena de nulidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Euclides da Cunha/BA, data e hora registradas pelo sistema. AMANDA INÁCIO GORDILHO FREITAS - Juíza de Direito