8000065-77.2024.8.21.0155

Intimação

SEEU · 2º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo - PPL e PRD

Rua Dr. Bayard de Toledo Mércio, 66 - Rondônia - Novo Hamburgo/RS - CEP: 93.548-011 - Fone: 51-3553-5500 - E-mail: frnovohambvecr@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVO HAMBURGO 2º JUIZADO DA VEC REGIONAL DE NOVO HAMBURGO - PPL E PRD Processo nº. 8000065-77.2024.8.21.0155 Processo nº: 8000065-77.2024.8.21.0155 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): GIVANILDO RODRIGUES Vistos. 1. Em que pese a defesa argumente no sentido de que a ameaça foi retirada pela Sra. Cláudia Beatriz de Sá Soares Bitencourt, verifico que, na realidade, o Juízo determinou a apuração de eventual denunciação caluniosa por parte da vítima em audiência, contudo, o apenado não foi absolvido na ação penal n.º 5001661-16.2025.8.21.0155. Dessa forma, inviável a desconstituição da falta grave (ev. 158), motivo pelo qual o pedido do ev. 183.indefiro Registre-se a decisão na aba "incidentes não-concedidos". Retifique-se o RESPE. 2. Diante do pedido do ev. 225, à direção da Casa Prisional requisite-se informações, no , sobre a existência de restrição justificada para que a companheira do prazo de 10 dias preso, Sra. Cláudia Beatriz de Sá Soares Bitencourt, o visite no estabelecimento prisional. Com a resposta, vista ao Ministério Público.dê-se Intimem-se. Diligências legais. Novo Hamburgo, data da assinatura eletrônica. Roberta Penz de Oliveira Juíza de Direito