8000064-52.2025.8.21.0157

Intimação

SEEU · 2º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo - PPL e PRD

Ministério Público do Rio Grande do Sul PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO 2º JUIZADO - VEC NOVO HAMBURGO PEC Nº 8000064-52.2025.8.21.0157 APENADO: CLEITON THOMAZI DE OLIVEIRA MMª. Juíza: 1. Diante do atestado de conduta carcerária do arquivo 127.1, bem como do implemento do requisito temporal, não se opõe o Ministério Público ao deferimento de saídas temporárias ao apenado. Salienta-se, contudo, a necessidade de informação do endereço de destino durante a saída (dado que não figura no ACC). 2. Sem prejuízo, a propósito do pedido do arquivo 155.1, o Ministério Público entende inviável a autorizado o deslocamento do apenado para fora do Estado do Rio Grande do Sul. Isso porque, além de eventual deferimento do pedido ferir a isonomia em relação aos demais apenados sob jurisdição desta VEC, acaba por inviabilizar a efetiva fiscalização do cumprimento da pena. Diante disso, o Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido. Novo Hamburgo, 03 de setembro de 2026. Caroline Gianlupi, Promotora de Justiça.