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Publicações do processo
8000063-38.2025.8.06.0043
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- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJCE - Vara Única Criminal da Comarca de Barbalha (Regime Aberto)
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BARBALHA TJCE - VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBALHA (REGIME ABERTO) Autos nº. 8000063-38.2025.8.06.0043 Processo nº: 8000063-38.2025.8.06.0043 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO CEARA Executado(s): RODNALDO SALVIO MAURICIO DOS SANTOS FILHO Extinção da Punibilidade - Cumprimento da Pena Cumprida(s) que foi(am) a(s) penalidade(s) imposta(s) na(s) sentença(s) condenatória(s), acolho o parecer do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODNALDO SALVIO MAURICIO DOS SANTOS FILHO, restaurando, via de consequência, os direitos políticos do(s) sentenciado(s). Comunique-se a Justiça Eleitoral. P.R.I. Barbalha, 08 de setembro de 2026. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito
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