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TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000063-24.2016.8.05.0191 AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: ESTADO DA BAHIA e outros DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o pedido formulado pelo Ministério Público no ID 576738839, para realização de nova inspeção pela Vigilância Sanitária a fim de que possa ser emitido relatório final sobre as obras objeto desta ação, intimem-se os demandados para, no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro para o Estado, informem acerca do término da obra ou, caso esteja em atraso, previsão da conclusão. Após, retornem-me os autos conclusos. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 1 de setembro de 2026. DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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