Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
SEEU · TJSC - Imbituba - Vara Criminal da comarca de Imbituba - Meio Aberto
Processo nº: 8000062-91.2025.8.24.0030 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): RUDIMAR TEIXEIRA DE CARVALHO ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Vara Criminal da Comarca de Imbituba SENTENÇA Relatório Trato de execução penal instaurada em desfavor de RUDIMAR TEIXEIRA DE CARVALHO. O Ministério Público manifestou-se pela concessão do indulto e extinção da pena privativa de liberdade. Fundamentação O apenado preenche os requisitos previstos no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.790/2025, pois foi condenado a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e, até 25/12/2025, cumpriu 1/6 da pena, na condição de não reincidente. Com efeito, a fração correspondente a 1/6 da pena foi cumprida até a data estabelecida no Decreto, mediante o pagamento de R$ 159,00, equivalente à fração exigida sobre o valor da prestação pecuniária. Quanto ao requisito subjetivo, não houve registro de falta grave nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2025. Além disso, não estão presentes fatos impeditivos à concessão do benefício previstos no art. 1º do Decreto n. 12.790/2025. Assim, preenchidos os requisitos legais, é cabível a concessão do indulto natalino, com a consequente extinção da punibilidade quanto à pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, nos termos do art. 107, II, do Código Penal. Dispositivo Thiago Rosa Alvarez Juiz de Direito Ante o exposto, CONCEDO O INDULTO NATALINO a RUDIMAR TEIXEIRA DE CARVALHO, com fundamento no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.790/2025, e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no art. 107, II, do Código Penal. Publique-se, registre-se e intime-se. Comunique-se ao juízo da condenação, observando a advertência quanto à pena de multa, caso haja, que não abrange o presente pronunciamento. Oportunamente, arquivem-se. Imbituba, data da assinatura digital.
SEEU · TJSC - Imbituba - Vara Criminal da comarca de Imbituba - Meio Aberto
Processo nº: 8000062-91.2025.8.24.0030 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): RUDIMAR TEIXEIRA DE CARVALHO ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Vara Criminal da Comarca de Imbituba SENTENÇA Relatório Trato de execução penal instaurada em desfavor de RUDIMAR TEIXEIRA DE CARVALHO. O Ministério Público manifestou-se pela concessão do indulto e extinção da pena privativa de liberdade. Fundamentação O apenado preenche os requisitos previstos no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.790/2025, pois foi condenado a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e, até 25/12/2025, cumpriu 1/6 da pena, na condição de não reincidente. Com efeito, a fração correspondente a 1/6 da pena foi cumprida até a data estabelecida no Decreto, mediante o pagamento de R$ 159,00, equivalente à fração exigida sobre o valor da prestação pecuniária. Quanto ao requisito subjetivo, não houve registro de falta grave nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2025. Além disso, não estão presentes fatos impeditivos à concessão do benefício previstos no art. 1º do Decreto n. 12.790/2025. Assim, preenchidos os requisitos legais, é cabível a concessão do indulto natalino, com a consequente extinção da punibilidade quanto à pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, nos termos do art. 107, II, do Código Penal. Dispositivo Thiago Rosa Alvarez Juiz de Direito Ante o exposto, CONCEDO O INDULTO NATALINO a RUDIMAR TEIXEIRA DE CARVALHO, com fundamento no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.790/2025, e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no art. 107, II, do Código Penal. Publique-se, registre-se e intime-se. Comunique-se ao juízo da condenação, observando a advertência quanto à pena de multa, caso haja, que não abrange o presente pronunciamento. Oportunamente, arquivem-se. Imbituba, data da assinatura digital.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal