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SEEU · TJCE - 1ª Vara Criminal da Comarca de Tauá (Regime Aberto)
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ TJCE - 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ (REGIME ABERTO) Autos nº. 8000062-23.2026.8.06.0171 Processo: 8000062-23.2026.8.06.0171 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DO CEARA (CPF/CNPJ: 07.954.480/0001-79) Executado(s): Francisco Jose Castelo Guedes Sobrinho (RG: 35053102000 SSP/CE e CPF/CNPJ: 007.119.483-56) RUA MANOEL GOMES DE FREITAS , 735 - ALTO NELANDIA - TAUÁ/CE DESPACHO Vistos em conclusão. Em razão da excepcionalidade do caso, em consonância com o parecer do Ministério Público, a pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, CONVERTO devendo o apenado realizar o pagamento da quantia de 01 (um) salário-mínimo vigente, no valor de R$ 1.621,00 ( mil, seiscentos e vinte e um reais) a ser depositado na conta judicial vinculada a esta unidade (Agência: 3443, Operação: 040 , Conta: 01508149-0, CPA 85000427720238060171), devendo apresentar comprovante de pagamento à 1ª Vara Criminal de Tauá. Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o apenado através do advogado constituído. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Tauá, 02 de setembro de 2026. Frederico Costa Bezerra Juiz de Direito
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