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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível ID do Documento No PJE: 115157274 Processo N° : 8000061-82.2026.8.05.0230 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26090921550162400000163580076 Salvador/BA, 10 de setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000061-82.2026.8.05.0230 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: A. L. R. D. O. e outros (2) Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Derivando o recurso contra sentença em que se discute interesse de menor, dê-se vistas a Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 05