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SEEU · TJCE - 1ª Vara da Comarca de Beberibe (Regime Semiaberto e Fechado)
Rua Joaquim Facó, 244 - Novo Planalto - Beberibe/CE - CEP: 62.840-000 - Fone: (85) 98111-1188 - E-mail: beberibe.1@tjce.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEBERIBE TJCE - 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE (REGIME SEMIABERTO E FECHADO) Processo nº. 8000060-65.2025.8.06.0049 Processo: 8000060-65.2025.8.06.0049 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO CEARA (CPF/CNPJ: 07.954.480/0001-79) Executado(s): FRANCISCO JUNIOR INACIO PORFIRIO (RG: 20078296913 SSP/CE e CPF/ CNPJ: 058.985.983-83) Rua Raimundo Nogueira, Vila Mutirão, 21 - Choro Beberibe - BEBERIBE/CE - CEP: 62.840-000 - Telefone: 85 98996 0552 ATO ORDINATÓRIO Considerando o sinalizador automático gerado pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), apontando a pendência de , e com instauração de incidente de ofício de indulto fundamento no art. 17 do , c/c o art. 321, §3º, do Decreto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025 Provimento nº 02/2021/CGJCE, INSTAURO o presente incidente de indulto para fins de análise e deliberação do Juízo. Considerando, ainda, que a concessão de indulto ou comutação de pena deve ser lançada, atualizada e registrada no SEEU, nos termos do art. 18 do Decreto nº 12.790/2025, remeto os autos ao Ministério Público para manifestação. Beberibe, 30 de julho de 2026. Andreza Delmiro Pinho Menezes Assistente de Apoio Judiciário
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