8000058-54.2023.8.24.0085

Edital

SEEU · SERGIPE - 1ª Vara Criminal de N. Sra do Socorro

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 1ª VARA CRIMINAL DE N. SRA DO SOCORRO Autos nº. 8000058-54.2023.8.24.0085 Processo: 8000058-54.2023.8.24.0085 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): Estado de Sergipe (CPF/CNPJ: 13.128.798/0001-01) Executado(s): DIONE CARLOS MORIGI LEWANDOSKI (CPF/CNPJ: 107.049.239-63) Rua 39, 469 - Parque do Faróis - NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE - Telefone: (46)99905-1823 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 60 (SESSENTA) dias Execução da Pena: 8000058-54.2023.8.24.0085 Apenado: DIONE CARLOS MORIGI LEWANDOSKI (CPF/CNPJ: 107.049.239-63) Rua 39, 469 - Parque do Faróis - NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE - Telefone: (46)99905-1823 Finalidade: I- Intime-se o apenado, a fim de que dê início do cumprimento das medidas aplicadas, salientando a necessidade de comparecimento ao Fórum da Comarca de Socorro (Artur Oscar de Oliveira Déda) ou posterior encaminhamento CIAP. No caso dos autos, a intimação deverá ser realizada por edital, em razão do teor da certidão constante no mov. 38.1. Dessa forma, fixo as condições do regime aberto aplicado, quais sejam: - permanecer na própria residência durante o repouso noturno, entre 20:00 horas e 06:00 horas, e de forma integral nos dias de folga ( Domingos e feriados); - não se ausentar do Município onde reside por mais de 08 dias, sem autorização judicial; - comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar as atividades, a partir da primeira apresentação, devendo manter seu telefone atualizado, bem como seu endereço. Aracaju/SE, datado eletronicamente conforme assinatura digital deste documento