8000056-68.2026.8.21.0051

Intimação

SEEU · 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul

Rua Dr. Montaury, 2107 - 5º andar - Madureira - Caxias do Sul/RS - CEP: 95.020-190 - Fone: 54-3228-1988 - E-mail: frcaxsul2vecr@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS DO SUL 2ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL Processo nº. 8000056-68.2026.8.21.0051 Processo nº: 8000056-68.2026.8.21.0051 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): GIANZEL PAULO GROLLI Vistos. 1. Ciente da remessa do PEC a esta Comarca. Cadastrada em execuçã2. o definitiva a condenação referente ao proc. n. 5004389-22.2023.8.21.0051 Vara Judicial da Comarca de Garibaldi , da (peças no seq. 1); à vista do respectivo comando sentencial, o regime inicial de cumprimento é o FECHADO. 2.1 Considerando que o apenado já se encontra recolhido, deixo de . determinar a expedição de mandado de prisão. 2.2 Certifiquem-se os antecedentes criminais.. Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 dias, para que digam 3. acerca dos lançamentos constantes do RSPE, especificamente no que diz respeito à data-base e requisitos objetivos para progressão de regime e livramento condicional, a começar pelo MP. Sobrevindo manifestações, voltem para deliberação. 4. Encaminhe-se cópia desta decisão ao estabelecimento prisional, que oportunamente deverá proceder na forma do artigo 6º, do Ato n. 10/2019-P, entregando via atualizada do Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) ao apenado e colhendo sua assinatura no documento. Diligências legais. Caxias do Sul, 08 de setembro de 2026. Paula Moschen Brustolin Fagundes Magistrado(a)