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SEEU · TJCE - Vara Única Criminal da Comarca de Morada Nova (Regime Aberto)
Av. Manoel de Castro, 680 - Centro - Morada Nova/CE - CEP: 62.940-000 - Fone: (88) 3422-1806 - E-mail: moradanova1@tjce.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA TJCE - VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MORADA NOVA (REGIME ABERTO) Processo: 8000056-48.2026.8.06.0128 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Ceará (CPF/CNPJ: 06.928.790/0001-56) Executado(s): Luiz Dailson Rabelo (RG: 324420697 SSP e CPF/CNPJ: 826.520.233-49) Avenida Raimundo José Rabelo, 2101 Telefone: (88) 9 9673-0135 - Centro - MORADA NOVA/CE - CEP: 62.940-000 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e com esteio no art. 5º, caput, da Portaria Conjunta n.º 1658/ 2020/TJCE/CGJCE, intime-se o(a) executado Luiz Dailson Rabelo, por meio de sua defesa constituída, para, em 05(cinco) dias, se manifestar sobre o parecer do Ministério Público lançado na movimentação 16.1, requerendo o que entender de direito. Morada Nova, 02 de setembro de 2026. GENESIO PINHEIRO DA SILVA FILHO Auxiliar Judiciário
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