8000056-40.2026.8.21.0028

Intimação

SEEU · Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Santa Rosa

Rua Buenos Aires, 919 - Centro - Santa Rosa/RS - CEP: 98.900-000 - Fone: 55-3512-5837 - E-mail: frsantrosavec@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA ROSA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SANTA ROSA Processo nº. 8000056-40.2026.8.21.0028 Processo nº: 8000056-40.2026.8.21.0028 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): DIEGO AMARILDO MALLMANN FREY Vistos. Em razão da superlotação do estabelecimento prisional e da existência de poucos equipamentos de tornozeleiras eletrônicas disponíveis para o Presídio Estadual de Santa Rosa, este juízo estabeleceu alguns critérios para a concessão do monitoramento eletrônico para apenados do regime semiaberto, além da exigência do art. 146-B, inciso II da Lei de Execução Penal, dentre eles o cumprimento de da pena no aludido regime.1/8 No caso concreto, verifica-se que o apenado iniciou o cumprimento da pena no regime semiaberto em 13/05/2026 e, até a presente data, não cumpriu 1/8 da pena remanescente no regime em questão. Nesse sentido, o apenado não se enquadra nos requisitos para concessão do benefício. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. A presente decisão vale como intimação, devendo o estabelecimento prisional providenciar o "ciente" do apenado. Diligências legais. Santa Rosa, 09 de setembro de 2026. Ruggiero Rascovetzki Saciloto Magistrado(a)