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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
Paripiranga, 8 de setembro de 2026. Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000056-23.2025.8.05.0189Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGAREQUERENTE: EDNA CORREIA MATOSAdvogado(s): ISABELA CARVALHO SANTANA (OAB:BA41886)REQUERIDO: ESTADO DA BAHIAAdvogado(s): A(o) Ilmo. Sr. Advogado/Procurador Sirvo-me da presente para intimar Vossa Senhoria, PARA manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL juntado aos autos em epígrafe, NO PRAZO DE 15 DIAS. Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC.