8000055-20.2026.8.05.0022

Intimação

TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000055-20.2026.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: CARLOS ALBERTO CELESTINO DE CARVALHO Advogado(s): KAIQUE PEREIRA AZEVEDO (OAB:BA68908) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior reavaliação caso sobrevenham elementos que justifiquem sua revogação. Considerando a natureza da demanda e as circunstâncias do caso concreto, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se a prerrogativa prevista no art. 183 do CPC, quando aplicável. Apresentada a contestação, intime-se a parte Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC. Após o decurso dos prazos e cumpridas as diligências determinadas, retornem os autos conclusos para análise das providências cabíveis, devendo ser inserida a etiqueta "MAB-PROVAS". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito