2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS Fórum Ministro Aliomar Baleeiro - Praça Teófilo Otoni, s/n, Centro, Caravelas/BA, CEP: 45.900-000 | Telefone: (73) 3297-1314 E-mails: caravelasrccomer@tjba.jus.br | caravelasvcrime@tjba.jus.br | Balcão Virtual: https://tjba-teams-apps-balcao-virtual.azurefd.net/ Processo: 8000054-92.2019.8.05.0050 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS AUTOR: JOSE NALVO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELY DE SOUZA JUNIOR - BA46290 REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogados do(a) REU: ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA - BA58554, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442, ELVIRA FLAVIA DOS SANTOS RIBEIRO - BA28268, MAURICIO BRITO PASSOS SILVA - BA20770 [] DESPACHO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JOSE NALVO DE SOUZA SANTOS em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. Tendo sido formulado pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, e havendo indícios de que a hipossuficiência alegada não foi devidamente comprovada, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar sua situação econômica atual e retroativa à data do ajuizamento da ação, ou protocolo da defesa/reconvenção, sob pena de indeferimento ou revogação da gratuidade da justiça. Para tanto, deverá acostar aos autos o relatório completo do sistema REGISTRATO, do Banco Central (tópico "contas e relacionamentos"), disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, acompanhado dos extratos dos últimos 03 (três) meses de todas as contas ou relacionamentos listados, bem como as declarações de imposto de renda de pessoa física, e de pessoa jurídica (se houver participação societária), referentes aos últimos 05 (cinco) anos, ou outros documentos idôneos que atestem a insuficiência de recursos e seu respectivo comprometimento. Caso o benefício seja indeferido ou revogado, a parte deverá, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais devidas, sob pena de extinção/cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Fica, desde já, autorizado o parcelamento do valor em até 06 (seis) vezes mensais e consecutivas, condicionando-se o prosseguimento do feito à sua quitação integral. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para o fluxo correspondente, conforme a hipótese. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADVERTÊNCIAS FINAIS: A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo se o feito tramitar sob o rito da Lei 9.099/95, em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada, neste último caso, indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuído/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos, salientando que deverá instruí-la com as peças essenciais, bem como a decisão que lhe concedeu a gratuidade, se for a hipótese. CARAVELAS/BA, data da assinatura eletrônica. Daniel Macedo Costa Juiz de Direito A4