8000054-46.2025.8.21.0015

Intimação

SEEU · 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - PPL

Foro Central I - Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10 - 4º Andar - Praia de Belas - Porto Alegre/RS - CEP: 90.110-160 - Fone: 51-3210-6500 - E-mail: frpoacent2vec@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE 2º JUIZADO DA 2ª VEC DE PORTO ALEGRE - PPL Processo nº. 8000054-46.2025.8.21.0015 Processo nº: 8000054-46.2025.8.21.0015 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): LUIZ EDUARDO NARDI Seguindo o entendimento deste juizado, no qual estou em substituição, passo a decidir. Trata-se de apenado condenado ao regime semiaberto, pendente início do cumprimento da pena. Recebo o recurso de agravo em execução interposto pela defesa (seq. 112), porquanto tempestivo, no efeito devolutivo. Certifique-se no PEC. Distribua-se o Incidente de Agravo em Execução com o traslado das peças mencionadas no parágrafo único do art. 587 do CPP. No incidente, dê-se vista ao agravado para contrarrazões, pois ao interpor o recurso o agravante já apresentou as razões de sua inconformidade. Após, com a resposta do recorrido ou sem ela, o Incidente de Agravo deverá retornar para despacho de sustentação ou reforma (art. 589, CPP). Intimem-se. Porto Alegre, data da assinatura. Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior Juiz de Direito