8000053-43.2024.8.24.0167

Intimação

SEEU · 1º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - PPL

Foro Central Prédio I - Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10 - 4º Andar - Praia de Belas - Porto Alegre/RS - CEP: 90.110-160 - Fone: 51-3210-6500 - E-mail: frpoacent2vec@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE 1º JUIZADO DA 2ª VEC DE PORTO ALEGRE - PPL Processo nº. 8000053-43.2024.8.24.0167 Processo nº: 8000053-43.2024.8.24.0167 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): ESTER FERREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Em cumprimento ao cronograma mensal de inspeções judiciais em estabelecimentos prisionais, nos termos da Resolução CNJ n.º 593/2024, no dia 3 de setembro de 2026, procedeu-se à inspeção no Presídio Estadual Feminino Madre Pelletier. Na ocasião, a pessoa privada de liberdade recebeu atendimento jurídico prestado pela assessoria do Juiz fiscalizador signatário, a qual relatou que possui interesse em trabalhar e estudar. Portanto, oficie-se ao estabelecimento prisional para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a apenada para atendimento com o setor de assistência social, para fins de verificar a possibilidade de sua inclusão em atividades laborais e educacionais. No caso de impossibilidade, proceda-se à inclusão em lista de espera, com a juntada aos autos do respectivo relatório de atendimento. À casa prisional para que forneça à apenada cópia da presente decisão e do relatório da situação processual executória. Intimem-se. Porto Alegre, 08 de setembro de 2026. Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior Magistrado(a)